(DOC. VP 210.4271.5506.6682)

STJ. Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da OAB. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. 2 - No mandamus, o Parquet alegou que diversos candidatos foram prejudicados

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