(DOC. VP 220.2170.1203.1423)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública. Pessoa determinada. Saúde. Direito indisponível.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para defesa do direito à saúde, ainda que de pessoa determinada. 2 - O direito à saúde, previsto constitucionalmente, é indisponível, em vista do bem comum maior protegido, decorrendo dessa premissa a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando garantir o fornecimento de medicamento a pessoa acometida de grave enfermidade. 3 - Recurso e

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