(DOC. VP 909.2958.9807.8184)

TJSP. ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Ação de Cobrança. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Insurgência da autora. Acordo celebrado antes da citação do réu. Verificada a capacidade civil das partes e a existência de direito disponível, há possibilidade de acordo em qualquer tempo e grau de jurisdição. Interesse processual que remanesce para obtenção de título executivo. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote