(DOC. VP 840.4396.7501.1532)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO À REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. REGULARIZAÇÃO DE HIDRÔMETROS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a conexão da parte agravante à rede pública de esgotamento sanitário disponível; e (ii) estabelecer se são legítimas a cobrança decorrente da disponibilidade da rede de esgoto e a exigência de regularização dos hidrômetros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 11.445/2007, art. 45 determina que tod

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