(DOC. VP 228.1159.4945.1769)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE GÁS. RÉU REVÉL. DIREITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM A TESE AUTORAL.

Ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão contratual devido a falta de pagamento pelo serviço de fornecimento de gás prestado ao Município de São João de Meriti. Apesar da revelia, o fato de se tratar de direito indisponível impede a produção dos efeitos materiais. Necessidade de provas que ratifiquem a narrativa inicial e confirmem a existência de relação jurídica entre as partes no período da cobrança. Improcedência do pedido, pois a Autora deixou de comprovar a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote