Jurisprudência sobre
parte disponivel
+ de 5.906 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJRJ. Processo Civil. Desapropriação. Ação de homologação de autocomposição extrajudicial. Ação ajuizada por concessionária objetivando a homologação de transação extrajudicial referente à desapropriação de imóvel. Sentença de indeferimento da inicial, ao argumento de ausência de procuração do demandado outorgando poderes para o ajuizamento da presente demanda de jurisdição voluntária, considerada indispensável à homologação da transação. Recurso da Autora. Petição inicial que se encontra na forma dos termos do CPC, art. 319. Transação carreada aos autos que ostenta objeto lícito e delibera sobre bens patrimoniais disponíveis. Ausência de intimação do Demandado. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja efetivada a intimação da parte demandada para regularizar a sua representação processual e manifestar sua concordância com o pedido de jurisdição voluntária. Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória por dano moral. Sentença de procedência. Irresignação do plano de saúde. Autor, menor impúbere, inserido no transtorno do espectro autista. Laudo médico que atesta e indica a necessidade da realização de terapias multidisciplinares para a melhoria da saúde e da qualidade de vida do paciente. Clínica indicada está a uma distância superior a 17 km da residência do autor e não possui horários disponíveis na parte da manhã para atendimento. Ausência de clínica para realização de musicoterapia na rede credenciada do réu. Direito ao reembolso integral das despesas havidas pelo paciente. Dano moral caracterizado. Quantum compensatório que, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), está em consonância com as peculiaridades da causa. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJMG. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - UTILIDADE DO BEM DISPONÍVEL EXCLUSIVAMENTE A UM DOS AUTORES - DEVER DE INDENIZAR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
O quadro de utilização exclusiva e pessoal do imóvel por um dos condôminos garante àqueles que não desfrutam do bem o direito à indenização, em valor correspondente aos frutos que sua quota-parte lhes garantiria, caso o bem estivesse locado a terceiro.O direito à indenização dos condôminos que não exercem a posse do bem não depende de qualquer ato ilícito comissivo por parte do condômino que detém a coisa comum consigo. Ele se assenta, sobretudo, na vedação ao enriquecimento ilícito, que interdita que uma das partes usufrua sozinho das vantagens titularizadas por todos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio de valor em conta bancária - Agravo interposto pelos executados - Saldo disponível em conta corrente que passa a fazer parte do patrimônio do devedor, apresentando característica circulatória - Penhorabilidade - Decisão mantida - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciad... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte agravada e determinou que os autos aguardassem em arquivo. Sigilo Bancário. A preservação do sigilo bancário decorre do princípio da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, bem como da garantia ao sigilo de dados. Referidos princípios encontram-se amparados pela CF/88, tratando-se de direito fundamental previsto no art. 5º, X e XII. Somente se admite a quebra de sigilo bancário em casos excepcionais, o que não se vislumbra ao caso vertente. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Medida excepcional e não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica, visando a tutela de direito patrimonial disponível, não encontrando amparo constitucional e na Lei Complementar 105/2001. Medida descabida, posto que o pedido do agravante não se amolda nas modalidades excepcionais, restando indevida a quebra de sigilo bancário. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais e morais. Contrato bancário não reconhecido realizado em período em que a autora não possuía acesso. Autora que ao tentar entrar no aplicativo do banco percebeu que o número de seu telefone havia sido alterado no cadastro. Diversas tentativas de regularização do acesso pela autora sem solução. Prepostos da ré que informaram à autora a existência de várias trocas de número telefônico em sua conta. Pedido de cancelamento do contrato com o reembolso do valor disponível na conta que não foi atendido pelo réu. Sentença de parcial procedência. Determinação de cancelamento do contrato, com a devolução dos valores descontados indevidamente, além de indenização moral arbitrada em R$5.000,00. Não comprovação da regularidade da contratação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dano moral não configurado. Falha na prestação do serviço que não ultrapassou o mero aborrecimento. Questão unicamente patrimonial. Inexistência de notícia nos autos de elementos que evidenciem lesão à dignidade da parte. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para tratamento domiciliar. Home care. Exame de cintilografia. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré.
1.Cobertura. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto. Pleito deve ser analisado sob a luz da CF/88, art. 196. O direito à saúde impõe que a prestação do serviço ocorra pelo melhor método disponível, sob pena de frustrar objeto essencial do contrato e a justa expectativa da parte consumidora. Rol da ANS. 2.Situação excepcional, que autoriza cobertura para procedimento não previsto no rol, conforme precedente STJ EREsps 1886929 e 1889704. Eficácia do tratamento não é questionada. Inexistência de outro método igualmente eficaz e menos custoso. 3.Extensão dos serviços. Especificação necessária, para que não haja dúvidas quanto aos limites da condenação. Enfermagem. Necessidade não comprovada. Paciente necessita de ajuda para atividades da vida diária. Serviços executáveis por cuidador ou familiar. Terapia ocupacional. Serviço especializado deve ser fornecido pela ré, em regime domiciliar, na frequência e quantidade indicadas em prescrição médica. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. Processual. Compra e venda. Móveis planejados. Rejeição, no saneador, da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da fabricante. Insistência por essa ré, em preliminar de apelação. Pedido, entretanto, de reforma, a esse título, da sentença, onde nada se decidiu a respeito. Inexistência de qualquer pedido voltado à decisão interlocutória em que efetivamente se tratou da matéria e que, por força da regra de recorribilidade diferida do art. 1009, § 1º, combinado com o art. 1.015, ambos do CPC/2015, não havia precluído. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação não conhecida no particular.
Compra e venda. Móveis planejados. Defeitos diversos quanto à instalação e a própria qualidade dos móveis. Documentação disponível dos autos que dá conta da atuação conjunta da empresa fabricante de móveis e da loja vendedora. Reconhecimento da existência de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária da fabricante pelo prejuízo advindo do inadimplemento da vendedora, nos termos do CDC, art. 34. Dano moral igualmente caracterizado, tendo em vista o sofrimento muito além do razoável impingido à autora. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação da corré fabricante desprovida, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo conhecido e não provido. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 451/TST. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023). No caso da participação nos lucros e resultados, o entendimento consagrado na Súmula 451/TST, ao garantir a parcela a todos os empregados que contribuíram com seu trabalho no período de apuração, ainda que de forma proporcional, apenas confere aplicação ao Princípio da Isonomia e, dessa forma, não pode ser afastado pelos sindicatos. Precedente da 7ª Turma. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. AJUDA DE CUSTO, VERBA PARA COMBUSTÍVEL, AJUDA ALUGUEL e DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, EM FACE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDOS COM AMPARO EM FATOS ANTERIORES AO INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE QUE ERAM PAGAS POR MERA LIBERALIDADE. MESMAS CONDIÇÕES DOS PARADIGMAS NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, caput. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A atual e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a «gratificação especial paga pelo Banco réu no ato da rescisão do contrato de trabalho, ainda que por mera liberalidade, deve observar o tratamento isonômico em relação a todos os empregados. Isso porque o pagamento da parcela somente para alguns empregados, sem a fixação prévia de parâmetros objetivos a justificar o tratamento desigual, caracteriza ofensa ao Princípio da Isonomia. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO.
A citação por edital, em razão de sua natureza excepcional, é admitida quando esgotados os meios disponíveis para localização da parte ré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NORMAS DE CARÁTER MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Conforme definido pelo Tribunal Pleno do TST, mediante as regras definidas na Instrução Normativa 40 do TST, a alteração de normas de direito material, pela Lei 13.467/2017, se aplicam aos fatos posteriores à sua vigência, não retroagindo. II . No caso, ao decidir que, por se tratar de contrato de trabalho encerrado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, não se aplicam as alterações promovidas nas normas de direito material, a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o reconhecimento da transcendência da causa. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ÚNICO JULGADO MENCIONADO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL PROLATOR DA DECISÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Cinge-se a controvérsia a respeito de interpretação de norma coletiva quanto à extensão de sua interpretação para desconsiderar, como tempo à disposição do empregador, o tempo necessário para uniformização, deslocamento interno, colocação e retirada de EPIs. II. O Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que dispunha sobre os minutos residuais no que tange a utilização do tempo pelo empregado para fins particulares, reconhecendo a incidência do Tema 1046 do STF quanto à validade do pactuado. Entretanto, realizou interpretação do conteúdo da norma coletiva no sentido de não estender seus efeitos para atividades realizadas pelo empregado como tempo para uniformização, deslocamento interno e o tempo destinado aos EPIs (colocação, retirada e higienização), por não considerá-las atividades particulares. III. O cabimento do recurso de revista, em que se discute a interpretação de norma coletiva, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «b, da CLT. No caso, o aresto transcrito no recurso de revista é proveniente do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, atraindo a aplicação do óbice contido na Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST. IV. Em razão da aplicação do óbice da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST, resulta inviável emitir juízo acerca da transcendência da causa. Transcendência não examinada. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão foi solucionada com base no ônus probatório. A reclamada não se desincumbiu, nos termos do CLT, art. 818, I e 373, II, do CPC, de demonstrar o não cumprimento dos critérios e metas pelo reclamante, razão pela qual o pagamento da diferença do PLR proporcional de 2017 é a medida que se impõe. II . Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA REALIZADA PELA MONTADORA AUTORA PELA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO PELA EMPRESA RÉ POR MEIO DE CARÃO DE CRÉDITO DO BNDES (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL). ALEGAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO SEM O RECEBIMENTO DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO (PAGAMENTO). EMBARGOS MONITÓRIOS SUSTENTANDO A PRÉ-APROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO BNDES. PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REFORMAR O JULGADO COM A REJEIÇÃO INTEGRAL DOS REFERIDOS EMBARGOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO SE DEU POR INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, QUE NÃO CUMPRIU TEMPESTIVAMENTE COM SUA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA VENDA POR MEIO DE CARTÃO DO BNDES. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1.Com efeito, a causa de pedir da ação monitória é a existência de documento escrito, sem eficácia de título executivo, cujo conteúdo revele diretamente a relação jurídica estabelecida entre as partes e identifique a obrigação exigida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TEMAS 6 E 1234 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos Somalgin Cardio 110mg, Rosuvastatina 10mg, tiras de HGT e fraldas geriátricas ao autor, diagnosticado com sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), hipertensão, diabetes e esquizofrenia. O ente estadual alega ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, nos termos dos Temas 6 e 1234 do STF, além da necessidade de produção de Nota Técnica via NatJus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AGRAVADA - NÃO REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DISPONÍVEL - NATUREZA PATRIMONIAL - PARTES CAPAZES E OBJETO LÍCITO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO AJUSTE -DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa de mina. Juros compensatórios e honorários advocatícios. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Não apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caução indisponível aos proprietários do imóvel. Fundamento do acórdão inatacado. Ausência de dialeticidade. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Mesmo óbice da alínea «a». Recurso não provido.
1 - No recurso especial a recorrente sustentou as seguintes teses amparada no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º; Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º; e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 e dissídio jurisprudencial: (1) o depósito inicial foi superior ao valor indenizatório fixado na sentença, motivo pelo qual devem ser afastados os juros compensatórios; (2) os juros compensatórios devem ser reduzidos para o patamar de 6% ao ano, nos termos da ADI Acórdão/STF; (3) os honorários devem observar o limite estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Inexistência de qualquer acréscimo indevido na cobrança das faturas mensais do plano contratado. Hipótese de mero desmembramento da cobrança dos serviços, sem qualquer ranço de abusividade, malgrado evidenciado déficit informacional. Cobrança questionada a consubstanciar exercício regular de direito. Consequente afastamento necessário da condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c repetição do indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c repetição do indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Inexistência de qualquer acréscimo indevido na cobrança das faturas mensais do plano contratado. Hipótese de mero desmembramento da cobrança dos serviços, sem qualquer ranço de abusividade, malgrado evidenciado déficit informacional. Cobrança questionada a consubstanciar exercício regular de direito. Consequente afastamento necessário da condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Inexistência de qualquer acréscimo indevido na cobrança das faturas mensais do plano contratado. Hipótese de mero desmembramento da cobrança dos serviços, sem qualquer ranço de abusividade, malgrado evidenciado déficit informacional. Cobrança questionada a consubstanciar exercício regular de direito. Consequente afastamento necessário da condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL ENVIADA POR CORRESPONDÊNCIA NÃO REGISTRADA. DATA DA ENTREGA INDISPONÍVEL NO SISTEMA E-CARTA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL ENVIADA POR CORRESPONDÊNCIA NÃO REGISTRADA. DATA DA ENTREGA INDISPONÍVEL NO SISTEMA E-CARTA. Demonstrada a possível ofensa ao CLT, art. 841, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL ENVIADA POR CORRESPONDÊNCIA NÃO REGISTRADA. DATA DA ENTREGA INDISPONÍVEL NO SISTEMA E-CARTA. 1. O CPC/2015, art. 239 determina que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu. A citação válida é uma garantia processual da parte demandada em juízo e está diretamente relacionada à possibilidade de exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV). 2. No processo do trabalho, segundo a regra prevista no CLT, art. 841, § 1º, a citação ocorre mediante notificação em registro postal com franquia. 3. Uma vez realizada a notificação postal na forma do referido dispositivo celetista, presume-se o seu recebimento no prazo de 48 horas após a postagem, consoante a diretriz consagrada na Súmula 16/TST. 4. A presunção, contudo, além de não ser absoluta, pressupõe a regular expedição da notificação e a respectiva entrega ao destinatário. 5. Na hipótese dos autos, há no acórdão recorrido a informação de que a notificação inicial não se deu por correspondência registrada, mas por carta simples, e que a data de entrega da correspondência consta como indisponível no sistema e-Carta. 6. Diante desse cenário, não há como reconhecer a regularidade da notificação inicial, porquanto não observado o disposto no CLT, art. 841, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO E MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA.
1. ESCOPO DO RECURSO. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em que houve reforma de decisão interlocutória que havia deferido a tutela de urgência postulada na petição inicial. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal para recorrer. Direitos disponíveis. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.
«1. Nos termos da Súmula 99/STJ: «O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte, inclusive nas causas relativas a direitos individuais disponíveis. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. Ação cominatória destinada ao custeio pelo plano de saúde de tratamento de assistência à saúde de terapia (ABA) a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) - Decisão de procedência, parcial - Exclusão na sentença da cobertura dos gastos com musicoterapia e programa educacional individualizado - Inexistência de interesse recursal neste ponto - Legitimidade da cobertura da avaliação com geneticista e do seguimento com nutricionista - Inteligência dos arts. 2º, III e 3º, III, «a, «b, «c e «e, da Lei 12.764/2012 e Súmula 102/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Priorizada a utilização da rede e dos profissionais credenciados/referenciados disponíveis na região geográfica de atendimento - Inexigibilidade da cobertura pela operadora de despesas com terapia para os pais - Responsabilidade exclusiva deles - Ausência de previsão legal, infralegal ou aditivo contratual - Sentença parcialmente alterada - Decaimento ínfimo - Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de homologação de acordo. A transação efetuada pelas partes para por fim ao litígio que as envolve prescinde que os sujeitos processuais sejam integrados à lide, tampouco que estejam representados processualmente. Mister trazer à tona que a tentativa de conciliação deve ser estimulada por todos aqueles que participam do processo e, tratando-se de direitos disponíveis, cujos envolvidos são capazes, desnecessário, em prestígio ao princípio da celeridade processual e atendendo ao escopo social da jurisdição, que tem por ideal a pacificação social, a criação de embaraços que, no caso concreto, prolongará desnecessariamente o feito e ensejará custos adicionais à executada, como por exemplo a contratação de advogado para representá-la processualmente, não sendo demasiado conjecturar que eventuais valores extras podem representar a perda da vontade de transigir, circunstância que deve ser evitada, máxime ao postulado do acesso à ordem jurídica justa/adequada, no aspecto de proporcionar aos jurisdicionados um processo barato, célere e eficaz. Precedente do STJ. Decisão modificada. Dever de homologação do acordo firmado entre as partes (art. 932, I, parte final, do CPC. Suspensão da execução pelo prazo do parcelamento, nos termos do CPC/2015, art. 922. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida, com fixação de pena de multa diária de R$ 500,00, sem estabelecimento de teto. Insurgência recursal, com pedido de redução da multa e fixação de teto de valor, para a hipótese de descumprimento. Decisão agravada que não versou sobre a redução da multa, com relação à qual igualmente não houve pleito nesse sentido, tratando-se, portanto, de tema que não pode ser conhecido no recurso. Imponível a fixação de teto para a multa diária para o caso de descumprimento, porquanto a consequência de eventual desatendimento da obrigação não pode ser, para a parte, mais atrativa que a própria efetivação da tutela concedida, sob pena de desvirtuamento do instituto da tutela de urgência e enriquecimento sem causa. Teto fixado em R$ 15.000,00. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE EM PARTE MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, INC. I, DA CARTA DE 1988. BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO. EMISSÃO DE GUIAS PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO. AVALIAÇÃO DO FISCO CALCADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS. APROFUNDAMENTO DE PROVAS INCABÍVEL NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA IMPETRANTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DESCABIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (IPCA-E)
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DE ORDEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL. 1.
Trata-se de pretensão rescisória formulada pelo Ministério Público do Trabalho, com o intuito de desconstituir sentença homologatória de acordo, ante a alegação de que os trabalhadores teriam sido coagidos pela empresa e induzidos em erro pelo advogado, de modo que sua manifestação de vontade estaria viciada na celebração do ajuste em juízo. 2. Com efeito, na hipótese vertente, não se verifica a colusão das partes no ajuizamento de uma lide simulada com o objetivo de prejudicar o patrimônio de terceiros, razão pela qual se conclui que os efeitos jurídicos do acordo homologado na ação subjacente circunscrevem-se ao patrimônio individual das partes. 3. Assim é que, se os próprios trabalhadores concordaram com o ajuste e deram-se por satisfeitos com os valores adimplidos, relativos a direitos de ordem estritamente patrimonial e privada, dentro do âmbito de livre disposição de cada acordante, não caberia ao Ministério Público sobrepor-se à vontade da parte. 4. Sobreleva destacar que a desconstituição da sentença homologatória de acordo levaria à extinção do processo sem resolução do mérito, impondo aos trabalhadores o encargo de ajuizar nova reclamação trabalhista para a defesa de seus direitos, inclusive com a possibilidade de obter provimento pecuniário mais prejudicial do que aquele obtido com o ajuste. 5. A controvérsia já foi examinada por esta Subseção, na sessão presencial de 9.4.2024, tendo prevalecido o entendimento de que a matéria, por envolver direito patrimonial disponível do trabalhador, estaria fora da alçada de atuação do Ministério Público do Trabalho. Recurso conhecido e provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Segunda fase - Mandato - Decisão que extinguiu o feito com relação a uma das corrés - Agravo interposto pela corré restante, que pugna pela extensão a si dos efeitos do acordo homologado - Rejeição - Manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível - Efeitos do acordo que não atingem a mandatária restante, não se tratando de mandato conjunto - Art. 672, CC - Consequente incolumidade da natureza da relação jurídica entre a mandante e cada uma das mandatárias, passível de cisão dos efeitos patrimoniais já havida, pois o produto da alienação de imóvel foi dividido entre as mandatárias - Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do veículo e do dinheiro em conta bancária. Recurso da executada. Pretensão de afastamento da penhora. Inadmissibilidade. A penhora de bens do devedor deve observar a ordem de preferência do CPC, art. 835, de molde a não só atender aos interesses do credor, mas, também, de garantir que a execução se processe de forma menos onerosa ao devedor. Penhora que recaiu sobre veículos de propriedade da agravante. Possibilidade. Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC, que se refere às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais Ausência de comprovação de que os bens são imprescindíveis à manutenção de suas atividades empresariais. A recorrente sustenta que a penhora recaiu sobre seu faturamento, sendo esta medida demasiadamente onerosa. Inadmissibilidade. Constrição de quantia disponível em conta bancária da parte executada. Trata-se de penhora de dinheiro que não se confunde com a penhora de faturamento, sendo a primeira preferencial à segunda. Ausência de comprovação de que o bloqueio tornou inviável a continuidade das atividades empresariais. Impenhorabilidade do CPC, art. 833 não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.
Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA . VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
A jurisprudência desta Corte é pacífica de que não configura violação ao Princípio acima destacado o fato de o Tribunal Regional negar seguimento ao recurso de revista. Isso porque ele exerce juízo prévio de admissibilidade recursal legalmente previsto, sem conteúdo conclusivo da lide, que se sujeita à revisão pela via do agravo de instrumento, o qual devolve a matéria impugnada ao TST, sem que eventual falha acarrete prejuízo à parte recorrente. Incide, na hipótese, o CLT, art. 794. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023). Em relação aos minutos residuais, n o âmbito deste órgão fracionário, definiu-se a validade da norma coletiva que amplia para até 30 minutos diários (somados os que antecedem e os que sucedem a jornada de trabalho) o tempo não considerado à disposição do empregador. E ntretanto, do quadro fático delineado no acórdão regional, não é possível aferir qual o tempo ampliado pela norma coletiva, não considerado à disposição do empregador. Assim, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria o reexame de fatos e provas . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos . Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS (RENAJUD, INFOJUD E CENIB). DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO PARA CONSULTAS, É CABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE, A FIM DE CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA -
Celebração de acordo extrajudicial - Desnecessidade de a parte, dotada de capacidade civil plena, estar representada por advogado para transigir sobre direito patrimonial disponível - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Impossibilidade de caracterização de dissídio com julgados do STF. Precedentes. Ação de cobrança e repetição de indébito. Acordo firmado. Homologação judicial. Reexame necessário. Transação. Direito indisponível. Impossibilidade.
«1. É impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, pois, mesmo nestes casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação ordinária de anulação de termo de ajustamento de conduta. Tac. Coisa julgada material. Questão da validade do título já apreciada e resolvida definitivamente em embargos à execução. Decadência. CCB/2002, art. 178 e CCB/2002, art. 179. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com intuito de anular Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), título executivo extrajudicial, firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo para recuperação de área degradada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR.
I. Caso em exame 1. Cuida-se de ação indenizatória em que o autor afirma que beneficiário do INSS, apontando que, no mês de setembro de 2020, realizado um saque no valor de R$750,00 que não reconhece; aduz a tentativa de solucionar a questão na via administrativa, sem êxito, requerendo a condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 750,00, além do pagamento a título de indenização por danos morais, da quantia de R$4.000,00. II. Questão em discussão 3. Apela a parte ré, cingindo-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade da transação impugnada, se configurada a culpa exclusiva da vítima como excludente de ilicitude a romper o nexo causal e o dever de indenizar. III. Razões de decidir 4. No caso em concreto, realizada Audiência de Instrução e Julgamento, no depoimento pessoal, o autor nega veementemente que tenha realizado o saque impugnado ou emprestado o cartão e senha a terceiros, afirmando a utilização da conta somente para o recebimento do benefício do INSS, conforme se infere da gravação disponível no PJE mídias. 5. Ao caso, aplica-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento, qual seja, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 6. Refira-se que o banco réu colacionou com a defesa extratos bancários referentes ao ano de 2021, posteriores ao evento descrito na inicial. 7. Nesta linha de raciocínio, caberia à parte ré, a quem a lei atribui responsabilidade objetiva, na forma do CDC, art. 14, a demonstração da incidência das causas excludentes de sua responsabilidade previstas no §3º do referido dispositivo legal, ônus do qual não se desincumbiu. 8. Sobre a matéria, impõe-se assinalar o conteúdo do verbete sumulado 479 do STJ, segundo o qual ¿as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 9. Sobre os danos morais, tem-se que restaram caracterizados in re ipsa, diante da angústia sofrida pela parte autora ao verificar o desconto indevido em seu benefício previdenciário, somado à perda de tempo útil, eis que foi obrigado a recorrer ao Judiciário para ver seu direito tutelado. 10. Quantum indenizatório que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; observância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 11. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 14 caput e § 3º do CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Súmula 343/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Exibição de documentos. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração. CPC/1973, art. 461.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível (Súmula 372/STJ). Quando houver descumprimento injustificado da determinação judicial, em se tratando de ação cautelar de exibição, o magistrado poderá ordenar a busca e apreensão do documento ou, nas hipóteses de exibição incidental de documento, sendo disponível o direito, poderá aplicar a presunção de veracidade ( CPC/1973, art. 359), a qual será relativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Sentença manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Deliberação do conselho de sentença que encontra ressonância no acervo fático-probatório disponível. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos apresentados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. No tocante à tese de contrariedade da condenação às provas dos autos, o acórdão recorrido, antes de afastá-la, anotou a comprovação da materialidade delitiva por meio da certidão de óbito acostada aos autos e, quanto à autoria e ao elemento subjetivo do tipo, fez criteriosa análise das provas testemunhais coligidas para, ao final, concluir pela ausência de discrepância entre a sentença proferida e o acervo probatório disponível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Exibição de documentos. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível (Súmula 372/STJ). Quando houver descumprimento injustificado da determinação judicial, em se tratando de ação cautelar de exibição, o magistrado poderá ordenar a busca e apreensão do documento ou, nas hipóteses de exibição incidental de documento, sendo disponível o direito, poderá aplicar a presunção de veracidade (CPC, art. 359, de 1973), a qual será relativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que, na parte objeto do recurso, afastou as penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º, uma vez que a parte executada apresentou garantia válida, representada pela apólice de seguro (seguro garantia) - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Garantia do juízo que não é pagamento voluntário, especialmente porque a quantia não ficou disponível ao credor - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Pressupostos recursais. Não observância.
«1 - A jurisprudência da Corte Especial erigiu-se no sentido de que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet (§ 4º do CPC/2015, art. 1.043 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. CPC/1973, art. 557, «caput. Princípio da fungibilidade recursal. Súmula 42/TJPE. Ação declaratória de rescisão de contratos e desconstituição dos negócios jurídicos celebrados e ressarcimento de valores. Imóveis inacabados e abandonados. Prazo para entrega comprometido. Ausência de capilaridade financeira do construtor. Antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos legais do art. 273 do código de ritos. Decisão que torna indisponível parte dos bens da agravante para garantia em face de eventual condenação. Possibilidade. Manutenção da decisão atacada. Inviabilidade do pedido.
«1 - O pedido antecipatório deve se amoldar, para efeito da outorga pretendida, àqueles pressupostos detalhados pelo Código de Processo Civil no art. 273, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança das alegações, a verificação de dano irreparável ou de difícil reparação, além da possibilidade da medida poder vir a ser revertida; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACOS DIOSMINA + HESPERIDINA E CUMARINA + TROXERRUTINA NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Ação proposta em face de ente estadual visando ao fornecimento dos medicamentos DIOSMINA + HESPERIDINA e CUMARINA + TROXERRUTINA para tratamento de insuficiência venosa crônica com úlcera venosa em perna esquerda (CID 10 I87.2). Sentença de improcedência. Recurso Inominado interposto pela parte autora, requerendo a reforma da decisão para a procedência do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Publicação do dispositivo do acórdão. Abertura do prazo recursal. Desnecessidade de publicação do inteiro teor do julgado. Ampla defesa assegurada. Aresto disponível nos autos e no endereço eletrônico da corte a quo. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - A lei processual não exige a publicação do inteiro teor do julgado para a abertura do prazo de interposição de eventuais recursos. Nos termos do CPC, art. 506, III, basta a publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, o que foi feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.
Deixa-se de examinar a preliminar suscitada quanto ao tema «intervalo intrajornada com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2. No que tange ao tema «adicional de insalubridade, a reclamada alega que o Tribunal Regional foi omisso quanto à ausência de exigência legal para controle de fornecimento de EPIs na época do período laborado pelo reclamante. A Corte Regional registrou que tal alegação era inovatória . 3. No tocante ao tema «adicional de periculosidade, a reclamada alega que o Tribunal Regional foi omisso quanto ao tempo de exposição aos agentes inflamáveis ou explosivos. Verifica-se que o TRT registrou que o reclamante manuseava e abastecia empilhadeira com GLP e concluiu ser devido o adicional de periculosidade, pois « os riscos não se medem pelo tempo de exposição, mas pela simples presença do fator perigoso, já que o infortúnio pode ocorrer a qualquer instante". 4. Desse modo, não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos arts. 458 do CPC/1973, 832 da CLT e/ou 93, IX, da CF/88, na medida em que o acórdão do regional abordou os fundamentos essenciais de sua conclusão e a matéria apontada foi devidamente apreciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVADO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA . O TRT manteve a sentença que acolheu o laudo pericial e concluiu que o reclamante laborou em atividades e operações insalubres em grau médio, por exposição ao ruído contínuo ou intermitente. Registrou que não foi comprovado o efetivo fornecimento dos EPIs e que a reclamada não «trouxe elemento suficiente para elidir o laudo pericial apresentado". Nesse contexto, tendo em vista que não fora elidida a insalubridade, não há falar em violação ao CLT, art. 191, II ou contrariedade à Súmula 80/TST, pois tanto o CLT, art. 191, II quanto a Súmula 80/TST dispõem sobre a exclusão do adicional de insalubridade mediante o fornecimento de equipamentos de proteção individual ao trabalhador. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. CONTATO HABITUAL COM INFLAMÁVEIS E EM ÁREA DE RISCO. O Tribunal Regional, amparado na prova produzida, manteve a sentença que concluíra que o reclamante, na função de Operador de Empilhadeira, laborava em condições periculosas, pois permanecia em áreas com risco acentuado, operava a empilhadeira e rebocador movidos a gás, e era obrigado a abastecê-los em posto específico. Com efeito, o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do CLT, art. 193, é de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido tal adicional apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. O conceito de contato permanente está relacionado à necessidade habitual ou periódica de ingresso na área perigosa, em razão das atividades previstas no contrato de trabalho, e não ao tempo de exposição ao perigo. Apenas o contato fortuito/casual configura a eventualidade para fins de caracterização do adicional de periculosidade, ao passo que a exposição habitual ao perigo, ainda que por poucos minutos, enseja o pagamento do adicional em questão. Precedentes. Desse modo, a decisão regional, em que reconhecido o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, está consonante com o disposto na Súmula 364/TST, I e no CLT, art. 193. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 . No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reformou acórdão desta Corte Superior referente à invalidade de supressão de horas in itinere e firmou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1.046). Assim, o agravo de instrumento merece ser provido, ante a possível violação do art. 7 . º, XXVI, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . INTERVALO INTRAJORNADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal de origem examinou a matéria pertinente à redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Verifica-se que a Corte Regional, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 . 1. Ressalta-se, de início, que a CF/88, no art. 7 . º, XXVI, assenta o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, instrumentos estes imprescindíveis para a atuação das entidades sindicais. Ademais, o art. 8 . º, I, da CF/88veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Esse dispositivo também deve ser entendido como impedimento à restrição, de antemão, da liberdade de negociação coletiva conferida às entidades sindicais, já que cabe a estas definirem acerca dos interesses que pretendem normatizar. 2. No ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . No mais, a Suprema Corte, ao julgar a ADI 5.322, em que se questionava a constitucionalidade de inúmeros dispositivos da Lei 13.103/2015, consignou que «o descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível". Todavia, conforme o voto condutor da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, restou decidido também que a invalidação da norma coletiva no tocante à diminuição ou fracionamento do intervalo intrajornada, «por si só, não é incompatível com a norma constitucional que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF/88), devendo ser avaliado, no caso concreto, se determinada redução do intervalo para descanso e alimentação não atingiu níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas) «. Portanto, infere-se das rationes decidendi albergadas nos julgamentos do ARE 1.121.633 e da ADI 5.322 que a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada pela via da negociação coletiva é, a princípio, lícita, mas há circunstâncias excepcionais que podem ensejar a declaração de invalidade da norma coletiva atinente aos intervalos intrajornada. 3. No caso em tela, a decisão regional considerou inválida cláusula de instrumento normativo que reduziu o tempo previsto em lei para 30 minutos de intervalo intrajornada. Ocorre que, conforme se extrai do acórdão regional, o reclamante fazia jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Nesse contexto, prevaleceu nessa Turma, com ressalva de entendimento da Relatora, o entendimento no sentido de que tal circunstância inviabiliza a flexibilização da duração do intervalo intrajornada, por se tratar de atividade que provoca risco extraordinário para o trabalhador. Incólume, portanto, o CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação civil pública ajuizada pela defensoria pública estadual. Variados empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais. Direitos disponíveis e heterogêneos. Inadequação da via eleita. Carência de ação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Ausência interesse individual homogêneo. Extinção da ação civil pública, sem resolução do mérito. CDC, art. 81, III. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 7.347/1985.
«1 - Tem-se Ação Civil Pública ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública Estadual em favor de servidores públicos estaduais e municipais da capital do Estado do Rio de Janeiro, ativos, inativos e pensionistas, da administração pública direta e indireta, que mantêm contratos de abertura de conta-corrente nos bancos réus para receberem sua remuneração mensal e contraem variadas modalidades de empréstimos com amortização mediante retenção das verbas de natureza alimentar depositadas na conta-corrente, o que constituiria cláusula contratual abusiva a ser vedada pelo Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA. PTOSE PALPEBRAL APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU QUANTO AOS POSSÍVEIS EFEITOS ADVERSOS APÓS A APLICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e estéticos, sob o fundamento de erro no procedimento estético de aplicação de Toxina Botulínica pelo réu, com a finalidade de suavizar rugas e linhas de expressão, que resultou em ptose palpebral e um lado dos lábios paralisado por 47 dias. 2. Responsabilidade subjetiva que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu (dolo ou culpa), do dano e do nexo causal. 3. O procedimento estético se caracteriza como uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um fim específico, que constitui o cerne da própria obrigação. 4. Laudo pericial conclusivo afirmando que os elementos médicos disponíveis permitem reconhecer o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a conduta atribuída ao réu. 5. Ausência de informação à autora quanto aos possíveis efeitos adversos após a aplicação da substância, segundo conjunto probatório dos autos, especialmente o laudo pericial. 6. Dano estético não configurado nos termos da perícia judicial, já que o laudo indicou o comprometimento de parte da face da autora por 47 dias. 7. Comprovados a existência da conduta culposa do réu e o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado lesivo, exsurge o dever de indenizar, a teor do CCB, art. 927. 8. O dano moral mostra-se evidente, na medida em que o resultado esperado pela autora não foi satisfatório, em razão do erro praticado no procedimento realizado, o que, de fato, gera abalo emocional, ensejando o dever de indenizar. 9. Indenização por danos morais que deve ser fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em atenção à Súmula 343/TJRJ. 10. Sucumbência proporcional aplicada. 11. Provimento parcial do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Expedição de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. Providência que pode ser acessada diretamente pela parte, sendo desnecessária a intervenção judicial. Ademais, há disponível o serviço da Arisp, acessível a qualquer pessoa que deseja obter informações sobre imóveis e em nome de quem estão registrados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória de acordo celebrado perante o CEJUSC - Transação que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes - Pretensão fundada em alegada ocorrência de coação pelo fato da autora estar em tratamento psiquiátrico, sequer assistida ainda por advogado na ocasião - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelos autores - Preliminar de deserção formulada em contrarrazões afastada - Cerceamento de defesa não configurado - Acervo probatório constante dos autos que já bastava ao julgamento do caso - Mérito - Insistência na ocorrência de vício de consentimento - Acordo manifestado de forma livre e consciente - Direito disponível - Partes maiores e capazes - Desnecessidade da participação de advogado por ausência de previsão legal - Pretensão, ao que parece, motivada por arrependimento por parte dos demandantes - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NOS INCS. III E V DO CPC, art. 966. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO CIRCUNSCRITO A DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. 1.
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com o fim de desconstituir sentença homologatória de acordo, ao fundamento da ocorrência de coação e vício de consentimento do empregado. 2. No caso dos autos, o acordo homologado pela sentença que se busca desconstituir abrange direito patrimonial disponível das partes. 3. Nessa hipótese, não obstante a inquestionável legitimidade do Ministério Público para postular a rescisão de decisão homologatória de acordo resultante de colusão ou simulação engendrada com o fim de prejudicar terceiros, esta Subseção tem decido pela ilegitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação rescisória, firme na circunstância de o ajuste não resultar de colusão ou simulação prejudicial a terceiros, gerando efeitos restritos ao patrimônio individual das partes. 4. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de integral procedência. Irresignação da ré. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Inexistência de qualquer acréscimo indevido na cobrança das faturas mensais do plano contratado. Hipótese de mero desmembramento da cobrança dos serviços, sem qualquer ranço de abusividade, malgrado evidenciado déficit informacional. Cobrança questionada a consubstanciar exercício regular de direito. Consequente afastamento necessário da condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote