(DOC. VP 199.4661.3057.9323) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACOS DIOSMINA + HESPERIDINA E CUMARINA + TROXERRUTINA NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta em face de ente estadual visando ao fornecimento dos medicamentos DIOSMINA + HESPERIDINA e CUMARINA + TROXERRUTINA para tratamento de insuficiência venosa crônica com úlcera venosa em perna esquerda (CID 10 I87.2). Sentença de improcedência. Recurso Inominado interposto pela parte autora, requerendo a reforma da decisão para a procedência do pedido. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requis

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