(DOC. VP 251.1616.4815.5355)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Pretensão anulatória de sentença homologatória julgada improcedente. O autor alega nulidade da sentença por ausência de intervenção do Ministério Público e cerceamento de defesa. No mérito, sustenta o desconhecimento de área remanescente não doada, reivindicando direito de sobrepartilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de intervenção do Ministério Público e cerceamento de d

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