(DOC. VP 151.7855.1002.1100)

STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Valores retroativos. Juros de mora. Termo inicial. Sexagésimo primeiro dia após a publicação da portaria anistiadora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência. Forma de pagamento. Expedição de precatório, caso não haja recursos orçamentários disponíveis. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

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