(DOC. VP 207.3804.6005.8100)

TJSC. Juizado especial. Habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Promotor de justiça que se negou a propor transação penal ao acusado, nada obstante as circunstâncias favoráveis a este. Ordem concedida, em parte, para anular-se a decisão que recebeu a denúncia. Lei 9.099/1995, art. 76.

«O benefício da transação penal consiste direito subjetivo de índole condicionada, que, como tal, deve ser obrigatoriamente proposto ao acusado sempre que preenchidas as condições legais objetivas e subjetivas. É que, ao passo que a liberdade do indivíduo consubstancia-se direito indisponível e impassível de cerceamento imotivado por parte do Estado, a atuação do Promotor de Justiça, nesses casos, não é discricionária, mas vinculada à existência ou não dos elementos previstos

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