Carregando…

(DOC. VP 215.7369.8535.7462)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Descumprimento da medida liminar de reativação do plano por treze dias e não doze como interpretou a ré - Primeiro dia que deve ser computado no cálculo, porque o serviço estava indisponível - Multa, ademais, instituída para inibir o descumprimento da obrigação - Adequada a fixação e valor - Provimento, em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote