(DOC. VP 803.4156.4345.0490) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO O RECURSO.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade da contratação de cartão de crédito com margem consignável. A parte autora recorre, requerendo a reforma integral da sentença proferida, com a declaração de nulidade da contratação, com a conversão da modalidade contratada e a consequente inversão do ônus sucumbencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há vício de consentimento na contratação d

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