(DOC. VP 447.7014.2606.4057)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. O MENOR QUE NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO PÓS TRANSPLANTE EM HOSPITAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO, DECISÃO QUE DETERMINA O CUSTEIO DE PASSAGENS AÉREAS. A PRÓPRIA AGRAVANTE CONFESSA NÃO POSSUIR REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL PARA A CONDIÇÃO CLÍNICA DA AGRAVADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ANTE O REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES POR PARTE DA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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