(DOC. VP 864.2309.1748.5805)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INDISPONÍVEL. COBRANÇAS IRREGULARES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 89 TJRJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SÚMULA 343 TJRJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do réu objetivando a reforma integral da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para, no mérito, (i) declarar indevidos os valores cobrados pelo fornecimento de água ante a ausência da regular disponibilização do serviço; (ii) cancelar as referidas cobranças; e (iii) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$7.000,00 pelos danos morais causados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber, em suma, se: (i) o serviço de f

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