(DOC. VP 365.9189.7200.9583)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapasse o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência econômica da causa. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICABILIDADE DA ‘ESTRUTURA REMUNERATÓRIA’ DO

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