(DOC. VP 263.1539.7902.6561) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 

I. CASO EM EXAME  1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado  determinando a conversão para a modalidade empréstimo pessoal consignado, observada a taxa média mensal de juros do BACEN da época da contratação A instituição financeira apelou sustentando regularidade na informação prestada ao consumidor e inexistência de vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2

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