(DOC. VP 834.3750.6380.8867) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Empréstimo consignado. Pretensão de limitação dos descontos. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Em se tratando de empréstimo consignado tomado por servidor público federal, deve-se observar o limite legal da consignação de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme dispõe o art. 2º da Lei 14.509, de 27 de dezembro de 2022. Descontos em folha de pagamento desrespeitaram o limite da margem consignável, sendo cabível a limitação dos descontos sob a regência de legislação específica. Teto legal. Ausência de má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado, uma vez que os descontos, do mesmo modo, foram efetivados de acordo com o contrato firmado entre as partes, ao qual aderira a parte consumidora. Recurso a que se dá parcial provimento.

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