(DOC. VP 762.6720.8103.5778) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis com vistas a averiguar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: i) a autenticidade do contrato de cartão de crédito consignado, por consequência, a legitimidade dos descontos; ii) e existência de eventuais danos imateriais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe à au

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