(DOC. VP 328.2936.0179.3297)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO INDISPONÍVEL NO ÂMBITO DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Capinópolis contra sentença que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público em favor da menor M. H. F. A. condenou o ente municipal ao fornecimento de tratamento especializado indisponível no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo o transporte à clínica AC Camargo, localizada no Estado de São Paulo. O pedido baseia-se na necessidade de tratamento decorrente de malformação arteriovenosa complexa, não passível de intervenção

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