(DOC. VP 659.9210.1381.1504)

TJSP. Embargos de terceiro - Falência - Indisponibilidade de imóvel decretada - Bem adquirido pelo apelante muito antes do ajuizamento do pedido de falência, celebrado compromisso de compra e venda - Prova documental - Aplicação da Súmula 84/STJ - Atestação da legitimidade da posse longeva exercida pela parte autora com relação ao imóvel dado por indisponível, fundada em justo título remissivo a data muito anterior à quebra e com superação do prazo previsto no art. 1.242, «caput» do CC/2002 - Sentença reformada - Recurso provido

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