Jurisprudência sobre
omissao
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401 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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402 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo sob o argumento de ser o acórdão omisso por não ter sobrestado o feito. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o «decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no CPC/1973, art. 535.... ()
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403 - TJSP. Embargos de Declaração - Mandado de segurança - ITCMD - Base de cálculo: valor venal utilizado para o lançamento do IPTU - Alegação de omissão no Acórdão, pela não apreciação da possibilidade de validade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inexistência de omissão - Inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela Embargante - Embargos rejeitados
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404 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Existência de omissão quanto ao percentual da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.
1 - São cabíveis embargos de declaração para modificação e/ou esclarecimento de julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material.... ()
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405 - TJSP. ACÓRDÃO DECLARADO OMISSO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA REALIZADO NOVO JULGAMENTO.
Agravo em recurso especial. Alegação de omissão no Acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022, CPC. Agravo provido. Omissão reconhecida. Retorno dos autos ao Tribunal para análise dos embargos de declaração. Prevenção da cadeira de juiz substituto deste Colegiado. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão e contradição inexistentes. Rediscussão. Via eleita imprópria.
1 - Não suscitada a matéria apontada como omissa nas razões do agravo regimental, inexiste vício a ser sanado.... ()
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407 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Descabida a análise do mérito recursal. Não superação do juízo de admissibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Não se reputa omissa a decisão que deixa de apreciar o mérito recursal quando o recurso sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade. O não enfrentamento da matéria de fundo é simples decorrência lógica do não conhecimento do recurso, e não omissão do julgado. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Falta de exame de questão relevante.
«1. É omisso o julgado que deixa de examinar questão relevante, suscitada oportunamente pela parte. Precedentes. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que é deficiente a fundamentação recursal, em razão da ausência de explicitação das questões sobre as quais manteve-se omisso o Tribunal de origem. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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419 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Recurso cabível é o embargos de divergência.
«Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. ... ()
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420 - STJ. Administrativo. Inscrição em conselho de técnicos em radiologia. Recusa do conselho. Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão a ser suprida.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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422 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão no que se refere à incidência da Súmula 156/STJ. Tese não enfrentada. Omissão do julgado recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal estadual que, no julgamento dos aclaratórios, não sanou omissão relevante. Configurada a violação ao CPC, art. 535, de 1973 necessidade de retorno dos autos à instância a quo para novo julgamento dos aclaratórios. Agravo não provido.
«1 - No caso de omissão sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, faz-se necessário o retorno dos autos para que o Tribunal Local examine o ponto omisso. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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431 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Competência da justiça do trabalho.ADI 2135-4/df e 3.393/df. Regime jurídico celetista instituído por Lei municipal. Requerimento de afetação ao tribunal pleno. Regimento interno. Faculdade do colegiado ou do relator. Omissão configurada.
«1. Omisso o julgado acerca do requerimento veiculado na minuta do agravo regimental - para afetar o caso ao Plenário desta Suprema Corte - , de rigor sanar o vício apontado. ... ()
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432 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES: SECUNDÁRIOS.
1. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso o julgado e desafia recurso de outra espécie. 2. Para o fim de prequestionamento e de concessão de efeitos infringentes, imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 (CPC). 3. Sem omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, é de se negar provimento ao recurso.... ()
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433 - STJ. processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de equívoco no cálculo pericial afastada pelo acórdão. Alegação de omissão quanto à periodicidade de incidência dos juros lineares. Omissão relevante configurada. Agravo interno provido.
1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... ()
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434 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo recursoespecial. Responsabilidade civil. Omissão. Inexistência. Honoráriosrecursais. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Ressalta-se que apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, situação que, de fato, se observa na espécie no que tange à aludida omissão. ... ()
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435 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Controvérsia sobre o cabimento de honorários em caso de redução das astreintes em meio ao processo. Ausência de devolução nas razões do especial ou no agravo interno. Princípio da adstringência. Omissão inocorrente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - No caso, não se extrai das razões do especial qualquer menção à pertinência da responsabilização pela verba honorária em caso de redução das astreintes em meio ao processo, senão que o recorrente pretendia a reversão da condenação em honorários como efeito acessório do que pretendido no especial. Por conta disso, não há cogitar-se de omissão no acórdão embargado a respeito da tese supostamente omissa, uma vez que a matéria não foi devolvida a esta Corte no recurso principal. ... ()
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436 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem. Reconhecimento em sede especial. Art. 105, III, a, da Constituição Federal. Retorno dos autos para novo julgamento. Agravo interno que visa desconstituir essa decisão. Argumentos insuficientes. Agravo não provido.
1 - Sendo o magistrado o destinatário dos embargos, é do seu exclusivo juízo a verificação da ocorrência ou não de omissão no julgado, notadamente quando o ponto reputado omisso, no seu entender, constitui matéria de relevo decisivo para o justo e correto deslinde da demanda, a exemplo do caso concreto.... ()
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437 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Julgamento extra-petita. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que não há julgamento extra-petita quando a Corte de origem decide a matéria dentro dos limites que lhe foi proposto pelas partes. ... ()
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438 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a peça do regimental restringiu-se a reprisar parte das teses lançadas no recurso especial, não pormenorizando a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à sua apreciação, incidindo o verbete sumular 182 do STJ. ... ()
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439 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem. Reconhecimento em sede especial. Art. 105, III, a, da Constituição Federal. Retorno dos autos para novo julgamento. Agravo interno que visa desconstituir essa decisão. Argumentos insuficientes. Agravo improvido.
1 - Sendo o magistrado o destinatário dos embargos, é do seu exclusivo juízo a verificação da ocorrência ou não de omissão no julgado, notadamente quando o ponto reputado omisso, no seu entender, constitui matéria de relevo decisivo para o justo e correto deslinde da demanda, a exemplo do caso concreto.... ()
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440 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e elevar a verba honorária.
«1 - «Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus..(AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) ... ()
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441 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Omissão. Ausência de exame da tese de reincidência alegada no parecer ministerial. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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442 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência de análise da alegada excludente de culpabilidade. Crime de apropriação indébita. Dificuldade financeira da pessoa jurídica. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. Consoante o disposto no CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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443 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que é considerado inexistente recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13 é inaplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
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444 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que é considerado inexistente recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13 é inaplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
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445 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que à análise de violação a dispositivos da Constituição Federal de 1988, como ocorreu na espécie, apontando como frontada regra prevista na Constituição Federal não compete ao Superior Tribunal de Justiça, mas ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Má conservação de rodovia. Tese de culpa exclusiva da vítima. Omissão verificada. Revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, de 1973, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, revela-se omisso o acórdão embargado no tocante à tese de culpa exclusiva da vítima. ... ()
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447 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não caracterizada. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada. Atraso na entrega de imóveis. Ocorrência de omissão. Correção. Índice de correção monetária do saldo devedor. Termo final da incidência daquele que for mais favorável ao consumidor. Data da expedição do «habite-se. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda, sua interposição para correção de erro material. Omissão que se verifica no caso em questão. ... ()
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449 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em substitutivo de recurso. Prisão habeas corpus domiciliar. Problemas de saúde (CPP, art. 318, II). Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
1 - vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. O embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e... ()
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450 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão por Decreto. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do ato demissionário no diário oficial. Precedentes. Omissão e contradição ausência. Rediscussão do mérito. Descabimento. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais se pugna pela existência de omissão e contradição. O acórdão firmado consignou que não haveria falar na preliminar de decadência da impetração, pois o ato lesivo e atacado no writ of mandamus seria a portaria demissional e não o ato de constituição da comissão de processo administrativo disciplinar. ... ()
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