(DOC. VP 250.6020.1621.6140)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em substitutivo de recurso. Prisão habeas corpus domiciliar. Problemas de saúde (CPP, art. 318, II). Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação

1 - vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. O embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e 2 - que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradiçã

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