Jurisprudência sobre
omissao
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151 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Omissão. Exigibilidade de prolação de norma local municipal fixando percentual mínimo de cargos em comissão na estrutura administrativa a serem preenchidos por servidores efetivos, a teor da Constituição do Estado de São Paulo e Constituição Federal. Fixação de prazo de cento e oitenta dias para que seja suprida a omissão pelo poder legislativo e executivo municipal. Persistência da mora além do prazo estabelecido que ensejará fixação em cinquenta por cento dos cargos em comissão a serem preenchidos por efetivos. Ação procedente.
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152 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O reclamante opõe novos embargos de declaração alegando omissão no julgado quanto ao fundamento fático trazido no acórdão regional que limita a quitação somente aos valores pagos. 2. Restou claro no acórdão embargado que, na linha da jurisprudência assente no âmbito da SBDI-1 desta Corte, ainda que o termo de conciliação restrinja expressamente sua eficácia às parcelas nele consignadas, a quitação é total quanto aos títulos discriminados, não apenas quanto aos valores percebidos. 3. Portanto, não há omissão no julgado, uma vez que já foi decidido que a eficácia liberatória do termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia abrange todas as parcelas que estão expressamente discriminadas no referido termo de acordo. 4. Deste modo, a decisão embargada está devidamente fundamentada, não se cogitando de omissão ou contradição no julgado. Inexistentes os vícios especificados nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.
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153 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - É omisso o julgado que deixa de analisar questão fundamental (julgamento extra petita, matéria de ordem pública), suscitada oportunamente pela parte em agravo interno e embargos de declaração.... ()
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154 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Mérito do recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelo nobre intempestivo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não é omisso o acórdão que deixa de se pronunciar acerca de questões de mérito trazidas em recurso especial que não logrou conhecimento, por ser intempestivo. ... ()
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155 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CLT, art. 224, § 2º. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. A decisão embargada foi omissa ao deixar de analisar a divergência jurisprudencial suscitada. Configurada omissão no acórdão embargado, mostra-se impositivo o provimento dos embargos de declaração, para integralização da prestação jurisdicional, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.
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156 - STJ. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide.
«Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão a ensejar a integração do julgado. ... ()
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157 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Recurso especial intempestivo. Omissão e obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide.
«Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. ... ()
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158 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Alegação de omissão - Inocorrência - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes - Ausência de omissão no acórdão, não havendo necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Embargos rejeitados... ()
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159 - STJ. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do especial. Omissão inexistente.
1 - Inviável no âmbito do especial a apreciação de ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia sobre a questão.... ()
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160 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e elevar a verba honorária.
«1 - Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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163 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Omissão. Acolhimento.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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165 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão inequívoca de obter reconsideração da decisão embargada. Alegação de que a decisão teria sido omissa quanto a conclusão rejeitada. Assertiva desprovida de qualquer lógica. Não indicação de qualquer omissão quanto a argumento que pudesse alterar o quanto decidido. Natureza protelatória reconhecida. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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166 - STJ. Embargos de declaração. Erro de fato. Não ocorrência. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material. ... ()
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167 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E SEGURO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
-Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Omissão. Existência.
1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado quanto à condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... ()
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169 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos integrativos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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170 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de omissão - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do executado - Omissão a respeito da aplicabilidade imediata do Tema 677 do Col. STJ - Descabimento - Matéria que não foi objeto do recurso de apelação - Embargante que pretende a inovação recursal - Não conhecimento. ... ()
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171 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Omissão configurada. Acolhimento para sanar o vício (CPC, art. 535, II). Não conhecimento do agravo de instrumento. Não admissão do recurso especial. Análise de matéria de ordem pública. Impossibilidade. Prequestionamento de questão constitucional. Descabimento. Declaratórios acolhidos para sanar omissão.
«1. Os embargos de declaração merecem acolhimento para sanar existência de omissão no julgado. ... ()
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172 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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173 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que rejeitou preliminar de ofensa à dialeticidade e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença condenatória. A embargante sustenta a existência de omissão na análise de seus argumentos sobre a ausência de concordância, quanto aos valores cobrados, a falta de detalhamento dos serviços prestados e a inexistência de contrato formal. ... ()
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174 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Questão abrangida pela fundamentação do aresto embargado. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. ... ()
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175 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão. Existência. Honorários recursais. Fixação. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Ressalta-se que apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, situação que, de fato, se observa na espécie no que tange à aludida omissão. ... ()
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176 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Utilização de créditos de ICMS oriundos de aquisição de bens em outras unidades da federação. Omissão quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 471, que proíbe a rediscussão de questões já decididas. Julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão deferitória de tutela antecipada que não vincula a análise definitiva do mérito. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer a apontada omissão.
«1.Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... ()
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177 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública de improbidade administrativa. (i)alegada omissão quanto à tese de impossibilidade de revisão pelo poder judiciário de atos de competência exclusiva da assembléia legislativa. Pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória e exaustivamente debadita no julgamento do apelo raro. (ii) omissão quanto ao dissídio jurisprudencial invocado. Embargos acolhidos parcialmente.
«1. In casu, aponta a embargante omissão do acórdão quanto à tese de impossibilidade de revisão pelo Judiciário de atos de competência exclusiva da Assembléia Legislativa. O alegado equívoco, contudo, não restou configurado, haja vista a matéria trazida à baila nos Aclaratórios ter sido rejeitada no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial, por ausência de prequestionamento. ... ()
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178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME:
Embargos de declaração opostos pela ré contra o acórdão que, segundo a embargante, teria sido omisso ao não tratar do cancelamento do plano de saúde. O autor não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não abordar a questão do cancelamento do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O acórdão impugnado abordou expressamente a questão do cancelamento do plano de saúde, afirmando que o cancelamento foi irregular devido à suspensão do serviço após apenas dois dias de atraso, sem envio dos boletos subsequentes, e que o autor não formulou pedido de restabelecimento, mas sim de inexigibilidade de débito e danos morais. (ii) Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo o recurso utilizado inadequadamente para questionar a correção do julgamento. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados... ()
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179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial da correção monetária e juros moratórios da multa civil.
«1 - Não prospera a afirmação de que o acórdão é omisso e contraditório quanto à citada violação a Lei 8.429/1992, art. 12. Não há omissão, nem contradição no decisum embargado quanto ao citado ponto, e as alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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180 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Inexistência de omissão. Acórdão embargado que transcreve excerto de anterior acórdão que expressamente analisa o tema alegado como omisso. Recurso protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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181 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... ()
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182 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Aposentadoria excepcional. Substituição por prestação mensal continuada. Revisão dos valores. Impossibilidade. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente. Pretensão de rejulgamento da causa. Incabível. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu a segurança ao pleito de declaração de nulidade da Portaria do Ministro de Estado da Justiça que, acolhendo entendimento da Comissão de Anistia, revisou os valores de aposentadoria excepcional (Lei 8.213/1991, art. 150) quando de sua substituição por prestação mensal e continuada (Lei 10.559/2002, art. 11 e Lei 10.559/2002, art. 19). ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Inexistência de fatos novos. Omissão. Descontentamento com o resultado do julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Omissão a respeito da multa processual. Constatação. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso. Não demonstração. Embargos acolhidos para sanar omissão.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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185 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Aplicação da Súmula 115/STJ aos recursos interpostos após a vigência do CPC/2015 sem que a parte tenha sido intimada para regularização da representação. Descabimento. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.
«1 - Publicado o acórdão recorrido já na vigência do CPC/2015, constata-se a omissão no tocante à falta de intimação da parte para regularizar a representação processual, com a apresentação do documento de procuração ou substabelecimento. ... ()
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186 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARARAÇÃO. CPC, art. 1.022. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
Os embargos de declaração prestam-se à integração da decisão em caso de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). Verificada a omissão em relação à fixação de honorários sucumbenciais, impõe-se o acolhimento do recurso para sanar a omissão.... ()
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187 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Apelação. Responsabilidade civil do estado. Morte em presídio. Rebelião. Responsabilidade por omissão. Distinção entre omissão genérica e omissão específica. Verificada omissão específica. Responsabilidade objetiva. Dever específico de agir. Integridade física dos presos. Previsão constitucional. Direitos fundamentais. Recurso improvido.
«1. Inicialmente, há de destacar que o Estado, conforme consignado na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XLIX, possui o dever de zelar pela integridade física e moral do preso e de evitar o evento danoso, quando possível. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Realinhamento do voto do relator. Omissão na ementa. Acolhimento dos aclaratórios.
1 - Configurou-se a omissão apontada, pois a ementa não expressou o realinhamento do voto do relator, Ministro Herman Benjamin, com o voto-vista proferido pela Ministra Assusete Magalhães. ... ()
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189 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Imissão na posse. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Superveniência de decisão de mérito nos autos principais. Reconhecimento da perda de objeto do presente apelo, nos termos da jurisprudência deste STJ. Ausência de omissão no julgamento do anterior agravo interno. Ocorrência apenas de decisão contrária ao interesse da parte. Fundamento devidamente apreciado. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.
«1 - Não há a alegada omissão no julgamento do anterior Agravo Interno, porquanto o fundamento apresentado foi devidamente apreciado, muito embora, talvez de maneira diversa àquela pretendida pela parte, tal hipótese não configura a omissão ensejadora do Recurso Integrador. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Emissão de juízo de valor. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Violação configurada. Anulação do acórdão. Retorno dos autos à origem
«1. Demonstrada a omissão, há de se acolher os embargos para integrar o acórdão, reconhecendo que há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão federal suscitada nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.
1 - Não há omissão quanto a não admissão do agravo regimental, pois interposto de forma incompleta, via fax. Descumprimento do que dispõe a Lei 9.800/99, art. 4º. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.
1 - Não há omissão quanto a não admissão dos primeiros aclaratórios, pois interpostos de forma incompleta, via fax. Descumprimento do que dispõe a Lei 9.800/99, art. 4º. ... ()
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193 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Presença.
«1 - Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. ... ()
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194 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO DE CASO SIMILAR. ESCLARECIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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195 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a obrigação de pagamento de comissão de corretagem, sob o fundamento de ausência de prova da mediação efetiva do corretor para a concretização do negócio entre as partes. A embargante alega omissão no julgado, por ausência de manifestação acerca do CCB, art. 727, que regula o direito à comissão de corretagem, mesmo quando o negócio for concluído diretamente entre as partes, desde que haja prova da intermediação. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«- Embargos de declaração que apontam possível omissão relativa à taxa de juros aplicável na hipótese. ... ()
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197 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Writ que é mera reiteração. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. ... ()
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198 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito não examinado. Ausência de omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. ... ()
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199 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Provas. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu o acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a peça do regimental restringiu-se a reprisar as teses lançadas no recurso especial, olvidando-se de que a do processo obstaculizado requer amplo revolvimento do acervo fático-probatório. ... ()
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200 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Provas. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu o acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a peça do regimental restringiu-se a reprisar as teses lançadas no recurso especial, olvidando-se de que a do processo obstaculizado requer amplo revolvimento do acervo fático-probatório. ... ()
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