(DOC. VP 212.2643.3003.6900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Questão abrangida pela fundamentação do aresto embargado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. 2 - No caso, o embargante alega que restou omisso o acórdão embargado acerca do fundamento de que não teria sido demonstrado, pelo Tribunal de origem, qual teria sido o erro cometido pela administração. 3 - No entanto, essa questão está abrangida pela fundamentação do aresto embargado, tendo em vi

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