(DOC. VP 241.1081.0829.8455)

STJ. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do especial. Omissão inexistente.

1 - Inviável no âmbito do especial a apreciação de ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia sobre a questão. 2 - Tendo o agravo enfrentado tal questão, de forma objetiva e fundamentada, não há falar em omissão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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