(DOC. VP 892.0834.4136.7029) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO DE CASO SIMILAR. ESCLARECIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 

I. CASO EM EXAME.  1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a decisão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda. A embargante sustenta que o acórdão não considerou decisão anterior sobre situação fática similar, o que teria levado à omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado ao

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