(DOC. VP 220.3211.1660.2334)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Mérito do recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelo nobre intempestivo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não é omisso o acórdão que deixa de se pronunciar acerca de questões de mérito trazidas em recurso especial que não logrou conhecimento, por ser intempestivo. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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