Jurisprudência sobre
omissao
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101 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Alegada desistência do negócio motivada por falha na documentação do imóvel. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Omissão. Retorno dos autos à origem. Não ocorrência de omissão no acórdão ora embargado, mas sim no que julgou a apelação. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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102 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo. Auxiliar local de comissão diplomática Brasileira no exterior. Enquadramento. Art. 243 da lei. 8.112/90. Servidor público. Pensão por morte. Cabimento. Alegações de contradição e omissão. Inexistência.
«1. O voto condutor do julgado reconheceu o vínculo estatutário do servidor e, ao resolver a questão acerca do valor remuneratório devido, apontou de modo claro e fundamentado peculiaridades do caso concreto, o que levava à solução constante no decisório, sem nenhuma contradição ou omissão. ... ()
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103 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Militar. Demissão. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente a omissão apontada, devidamente consignado na decisão embargada que divergir do entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.
«1. São incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria não ventilada nas razões do regimental. Inexistência de omissão.
«1. Não é concebível irrogar ao acórdão embargado a pecha de omissão quando o tema tido por omisso sequer constou das razões do agravo regimental. ... ()
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106 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
-Deve ser integrado o acórdão omisso quanto à aplicação da Taxa Selic em substituição aos consectários legais.... ()
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107 - STJ. Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Omissão. Reconhecimento. Acolho os embargos, para sanar omissão, sem, porém, efeitos infringentes.
1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). (EDcl no AgInt no REsp. 1601757, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). ... ()
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108 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Inovação recursal no integrativo anterior. Inexistência. Multa. Afastamento. Omissão. Ausência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos. ... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de análise de ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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110 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Continuidade delitiva. Pena. Aumento. Fundamentação omissão. Inexistência. Perdimento de bens. Ponto omitido. Demonstração da origem lícita dos bens apreendidos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é omisso o julgado embargado acerca da fundamentação utilizada para justificar o aumento decorrente da continuidade delitiva, que é feita em razão do número de condutas praticadas, segundo pacífica jurisprudência. Na verdade, verifica-se que o embargante requer a rediscussão da matéria expressamente apreciada no acórdão embargado, porém com desfecho contrário ao por ele defendido, o que não caracteriza omissão. ... ()
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111 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Omissão de matéria constitucional. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto, pois a Corte local manifestou-se a respeito do tema reputado omisso pelo recorrente. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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112 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão do decisum embargado. Acolhimento dos aclaratórios tão somente para suprir o ponto omisso. Manutenção, no mais, do acórdão proferido.
«1. Conforme estabelecido no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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113 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária voltada ao reconhecimento de onerosidade excessiva no contrato atípico de arrendamento rural e impugnação ao cumprimento de sentença que convertera a obrigação de fazer (terraplanagem) em perdas e danos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Afastada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Resolução contratual. Restituição de comissão de corretagem. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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115 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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116 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Pressupostos de admissibilidade não ultrapassados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... ()
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117 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Pressupostos de admissibilidade não ultrapassados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... ()
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118 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Omissão verificada. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Ocorrendo uma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, merecem acolhimento dos embargos de declaração. Omissão verificada. ... ()
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119 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Previdenciário. Legitimidade do estado para atuar no pólo passivo da ação. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de omissão a ser suprida. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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121 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Plano de previdência. Servidor público. Proposta de composição. Omissão sanada.
«1. No julgamento do agravo interno interposto pelo Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social foi demonstrada a intenção de autocomposição entre as partes, a decisão foi omissa nesse ponto, não havendo sido intimada a parte agravada para manifestação. ... ()
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122 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA.
Embargos de declaração opostos de decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de impugnação especificada aos fundamentos da sentença. ... ()
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123 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título judicial. Arrematação. Imóvel. Posse. Imissão. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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124 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Direito civil. Comissão de corretagem. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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125 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Extorsão tentada. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Indeferimento devidamente fundamentado. Ainda que assim não fosse, a nulidade seria relativa. Efetivo prejuízo não demonstrado e arguição da nulidade em momento inoportuno. Omissão. Inexistência. Crime impossível. Tribunal afirma que houve o constrangimento. Rever o posicionamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação. Alegação de duração razoável do iter criminis utilizada pelas instâncias ordinárias. Omissão. Existência. Esclarecimentos. Tribunal que entendeu que o iter criminis durou por 5 meses. Embargante entende que durou 7 dias. Rever o entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Negativação. Alegação de que o pseudônimo e o anonimato na internet violam o direito constitucional de não produzir prova contra si próprio. Omissão. Existência. Esclarecimentos. Matéria constitucional. Via inadequada. Alegação de bis in idem. Inexiste omissão. Matéria analisada. Não é omisso o recurso que não se manifesta sobre o mérito, já que não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Fração de elevação da pena. Termo médio. Omissão. Inexistência. Matéria examinada. Legislação que não prevê um valor ou percentual fixo para aumento da pena-base. Obscuridades. Inexistência. Matéria apontada apenas na introdução do recurso. Ausência de motivação jurídica. Violação do CPP, art. 619. Necessária a descrição, no recurso especial, de todas as teses que o embargante entende que não foram analisadas pela corte de origem. Ausência de obscuridade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para esclarecimentos, sem a atribuição de efeitos modificativos.
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126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto ao prévio juízo positivo de admissibilidade dos embargos de divergência. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Houve omissão quanto à decisão anterior que havia, em juízo de reconsideração, determinado a admissão dos embargos de divergência. Logo, o acórdão ora embargado não deveria ter se relacionado ao agravo interno, mas tão somente aos embargos de divergência.... ()
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127 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Alegação de omissão «quanto a necessidade da expedição de ofício [...]". O não acolhimento da pretensão autoral não configura omissão. Pedido não conhecido, conforme expressamente constou do v. Acórdão embargado. Omissão não configurada. ... ()
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128 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS - MATÉRIA APONTADA COMO OMISSA QUE NÃO É CLASSIFICADA COMO DE ORDEM PÚBLICA - MANTIDA A R. SENTENÇA OBJETO DE RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO EMBARGADO, DEVERIA A MENCIONADA OMISSÃO, ACASO EXISTENTE, SER OBJETO DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUE NÃO SE DEU - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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129 - STJ. Processual civil. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Intuito de rediscutir a matéria. Impossibilidade.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que não restou suficientemente demonstrada a alegada violação à Lei, incidente, assim, o verbete sumular 284/STF. ... ()
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131 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Violação do CPC/1973, art. 248. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1.- É omisso o julgado que deixa de pronunciar sobre ponto levantado nas razões do Agravo Regimental. ... ()
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132 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material. ... ()
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133 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO SANADO.
I -Conforme dispõe o CPC, art. 1022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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134 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar demissão. Ausência de apreciação de matéria relativa à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito. Nulidade. Omissão. Cerceamento de defesa caracterizado. Lei 8.112/90, art. 143, Lei 8.112/90, art. 149, § 2º.
«A ausência de apreciação, de maneira injustificada, da questão preliminar levantada pelo servidor quanto à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito, caracteriza-se como cerceamento ao direito de defesa do acusado, ensejando a anulação do processo.... ()
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135 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu não ter sido violado o Princípio da Colegialidade e não ser viável o agravo em recurso especial, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I c.c o Lei 8.038/1990, art. 28, já que não foram impugnados os fundamentos da decisão de não admissão do apelo nobre, visto que, nesta oportunidade, o recorrente limitou-se a alegar ofensa aos princípios da dignidade humana e da presunção de inocência. ... ()
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136 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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137 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de comissão de corretagem. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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139 - TJSP. Embargos de declaração - Resolução de contrato - Alegação de omissão - Pretende a parte a complementação do julgado para deliberação acerca da possibilidade de compensação das despesas de condomínio e IPTU com o valor a ser devolvido - Imissão na posse e responsabilidade pelo pagamento dessas despesas que não arguidas pela parte na petição inicial, nem debatidas nos autos - Omissão não verificada - Embargos com natureza infringente - Rejeitados
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140 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Emissão de juízo de valor. Omissão. CPC, art. 535, II. Violação configurada.
«1. Há ofensa ao CPC, art. 535, IIquando o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão federal desenvolvida nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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141 - TJSC. Revisão criminal. Decisão contrária ao texto de Lei . Estupro. Violência presumida. Genitora. Omissão. Crime omissivo impróprio. Figura do «garantidor. Participação por omissão. Ciência inequívoca do abuso. Inércia configurada.
«Tese - Age com omissão dolosa a mãe que, «garantidora legal do dever de cuidado, zelo e proteção da prole, flagra o companheiro abusando sexualmente da filha e a abandona sem tomar qualquer providência. ... ()
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142 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Matéria de ordem pública.
1 - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito se os recursos apresentados não ultrapassaram o juízo prévio de conhecimento. Precedentes. ... ()
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143 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PLEITO DE REDISCUSSÃO DE ALEGAÇÃO JÁ EXAMINADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ JULGADAS. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. REJEIÇÃO QUANDO INEXISTENTE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados. ... ()
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144 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PLEITO DE REDISCUSSÃO DE ALEGAÇÃO JÁ EXAMINADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ JULGADAS. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. REJEIÇÃO QUANDO INEXISTENTE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Tese de impossibilidade jurídica do pedido abordada e rechaçada. Inconformismo com o entendimento firmado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Deserção recursal. Reconhecimento. Perda superveniente de objeto. Pleito não conhecido.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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147 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios-gerentes. Requisitos legais. Existência. Conclusão do acórdão. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente.
«I - Somente são cabíveis embargos de declaração para a modificação do julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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148 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão do simples nacional. Omissão de receitas e ausência de emissão de notas fiscais. Penalidade de exclusão por dez anos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela regularidade da exclusão e da penalidade aplicada, fundamentando-se na constatação de omissão de receitas e na prestação de serviços sem a devida emissão de notas fiscais, além da existência de débitos tributários federais.... ()
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149 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante - omissão no tocante à questão da vedação de cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos - previsão de cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios à taxa do contrato, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2% - inexistência de cobrança disfarçada de comissão de permanência, ou de cumulação dela com outros encargos - embargos de declaração acolhidos para a sanação da omissão mencionada, sem efeito infringente... ()
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150 - STF. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Conversão de aposentadoria excepcional de anistiado em reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. Comissão de anistia. Procedência. Recurso administrativo. Não-julgamento. Alegada omissão do Ministro da justiça na edição da Portaria de conversão. Ato composto. Impossibilidade de atuação do Ministro da justiça enquanto não esgotada a competência da comissão de anistia. Ausência de omissão da autoridade apontada como coatora para a prática do ato pleiteado. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.
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