(DOC. VP 250.1061.0503.9654)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Resolução contratual. Restituição de comissão de corretagem. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - No caso de rescisão contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído da comissão de corretagem. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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