(DOC. VP 163.9311.1000.9400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária voltada ao reconhecimento de onerosidade excessiva no contrato atípico de arrendamento rural e impugnação ao cumprimento de sentença que convertera a obrigação de fazer (terraplanagem) em perdas e danos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Afastada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Afastada, pela Corte estadual, a pretensão declaratória do autor (ante o reconhecimento da higidez da cláusula contratual estipuladora da renúncia das benfeitorias), sobreveio, consequentemente, o esvaziamento do pedido condenatório voltado à percepção da indenização pertinente, razão pela qual não há falar em omissão do Tribun

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