(DOC. VP 416.7235.3387.5504)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO SANADO. I -

Conforme dispõe o CPC, art. 1022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II - Verificada a presença de ponto omisso no aludido acórdão, impõe-se o pronunciamento a respeito. III - Embargos conhecidos e acolhidos.

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