(DOC. VP 240.7031.1912.4461)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto ao prévio juízo positivo de admissibilidade dos embargos de divergência. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Houve omissão quanto à decisão anterior que havia, em juízo de reconsideração, determinado a admissão dos embargos de divergência. Logo, o acórdão ora embargado não deveria ter se relacionado ao agravo interno, mas tão somente aos embargos de divergência. 2 - Contudo, o saneamento da omissão não conduz ao provimento da pretensão recursal. A fundamentação do acórdão embargado já se relaciona à impossibilidade de admissão dos embargos de divergência, em si considerados

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