(DOC. VP 157.7452.9000.3700)

STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo. Auxiliar local de comissão diplomática Brasileira no exterior. Enquadramento. Art. 243 da lei. 8.112/90. Servidor público. Pensão por morte. Cabimento. Alegações de contradição e omissão. Inexistência.

«1. O voto condutor do julgado reconheceu o vínculo estatutário do servidor e, ao resolver a questão acerca do valor remuneratório devido, apontou de modo claro e fundamentado peculiaridades do caso concreto, o que levava à solução constante no decisório, sem nenhuma contradição ou omissão. 2. Também inexiste omissão no julgado que, nos termos da fundamentação esposada, rejeita, claramente, a incidência da exceção insculpida no dispositivo apontado como não analisado. 3

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