(DOC. VP 146.1604.3000.6400)

STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Militar. Demissão. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente a omissão apontada, devidamente consignado na decisão embargada que divergir do entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgên

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