(DOC. VP 150.2024.3002.5900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Previdenciário. Legitimidade do estado para atuar no pólo passivo da ação. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de omissão a ser suprida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Na caso dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. Assim, estando as teses devidamente enfrentadas e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte.

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