(DOC. VP 164.1153.8002.3500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Emissão de juízo de valor. Omissão. CPC, art. 535, II. Violação configurada.

«1. Há ofensa ao CPC, art. 535, IIquando o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão federal desenvolvida nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Recurso especial provido.»

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