(DOC. VP 165.0963.9000.3200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria não ventilada nas razões do regimental. Inexistência de omissão.

«1. Não é concebível irrogar ao acórdão embargado a pecha de omissão quando o tema tido por omisso sequer constou das razões do agravo regimental. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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