Jurisprudência sobre
omissao
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201 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.
1 - Não há omissão quanto a não admissão dos primeiros aclaratórios, pois interpostos de forma incompleta, via fax. Descumprimento do que dispõe a Lei 9.800/99, art. 4º. ... ()
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202 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Presença.
«1 - Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. ... ()
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203 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO DE CASO SIMILAR. ESCLARECIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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204 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Writ que é mera reiteração. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. ... ()
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205 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito não examinado. Ausência de omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. ... ()
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206 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Provas. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu o acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a peça do regimental restringiu-se a reprisar as teses lançadas no recurso especial, olvidando-se de que a do processo obstaculizado requer amplo revolvimento do acervo fático-probatório. ... ()
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207 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Provas. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu o acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a peça do regimental restringiu-se a reprisar as teses lançadas no recurso especial, olvidando-se de que a do processo obstaculizado requer amplo revolvimento do acervo fático-probatório. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Indicação do ponto omisso e de sua relevância. Ausência. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«- Embargos de declaração que apontam possível omissão relativa à taxa de juros aplicável na hipótese. ... ()
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210 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos integrativos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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211 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos integrativos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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212 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos integrativos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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213 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de apreciação do pedido de distribuição por dependência. Omissão reconhecida. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante disposição do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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214 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Embargos acolhidos para sanar a omissão.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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215 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Agravo regimental não conhecido. Inviabilidade de exame do mérito. Ausência de omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. - Na hipótese, o embargante se limita a afirmar que há omissão no acórdão embargado, em virtude de não terem sido examinadas as ilegalidades apontadas. Contudo, os temas não foram examinados em virtude de o recurso do paciente não ter impugnado os fundamentos da decisão agravada, o que, como é de conhecimento, impede o exame do mérito, não se tratando, portanto, de vício de omissão. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ).... ()
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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público militar. Reenquadramento funcional. Prescrição. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se a existência de vício de omissão na decisão de origem, pois «deixando o acórdão de se manifestar sobre matéria relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando os embargos declaratórios e persistindo na omissão oportunamente alegada, incorre em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, reiterada, em sede de Recurso Especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/02/2020).... ()
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218 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. CPC/2015. Embargos de declaração. Omissã o. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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219 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Alegação de omissão quanto ao dolo específico do embargante. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão; vícios inexistentes no caso. ... ()
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220 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Alegação de omissão. Não ocorrência. Julgado contrário ao requerido pelo parquet. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossiblidade. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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221 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão embargado. Existência. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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222 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Ausência de análise da alegada atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.
«I. Consoante o disposto no CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. CPC, art. 535. Não aperfeiçoamento. 1. No tocante ao CPC, art. 535, não se afigura viável a divergência, porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou não de apresentar-Se o acórdão omisso, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das peculiaridades da demanda, haverá ou não omissão a sanar. Não há divergência de teses. Sempre haverá violação ao CPC, art. 535, desde que, no caso concreto, haja omissão, não resolvida nos declaratórios. Somente haveria dissídio ensejador dos presentes embargos se o acórdão atacado, de forma expressa, afirmasse que o não suprimento de omissão nos declaratórios não enseja violação ao CPC, art. 535. 2. Agravo regimental desprovido.
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224 - TJSP. RECEPTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ACÓRDÃO COM VÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA FORMA QUALIFICADA PARA A SIMPLES. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE COMERCIAL DA CARGA RECEPTADA EXSURGE DA QUANTIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.O c. STJ entendeu como omisso o v. acórdão porque insuficiente a prestação jurisdicional no que se refere à análise da tese de desclassificação da conduta da forma qualificada para a simples da receptação, determinando que esta Corte sane a omissão apontada. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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226 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão. Não configuração. Omissão na monocrática. Necessidade de oposição de declaratórios. Ausência de interposição de recurso de apelação na origem. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não se pode dizer que houve negativa de prestação jurisdicional na origem uma vez que a Corte a quo se pronunciou acerca do tema suscitado. ... ()
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227 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Alegação de omissão. Não ocorrência. Julgado contrário ao requerido pelo parquet. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossiblidade. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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228 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação genérica de omissão. Súmula 284//STF. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração. Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo desprovido.
«- A contrariedade ao CPC/1973, art. 535 -CPC/1973 deve ser demonstrada de forma específica para que fique claro em que aspectos o acórdão recorrido se fez omisso, tarefa que não foi cumprida nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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229 - TJPE. Embargos de declaração. Adicional por tempo de serviço. Lce 169/2011. Inexistência de qualquer omissão ou erro material. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... ()
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230 - TJPE. Embargos de declaração. Adicional por tempo de serviço. Lce 169/2011. Inexistência de qualquer omissão ou erro material. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Acórdão de não conhecimento do recurso especial. Omissão referente a questões de mérito. Pretensão de rejulgamento da causa. Efeitos infringentes. Inviabilidade da via impugnativa.
«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se de modo inequívoco quando a parte aponta omissão relativa a questão do mérito do recurso especial cujo conhecimento, todavia, não ultrapassou quanto ao ponto supostamente omisso o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada. Atraso na entrega de imóveis. Índice de correção monetária do saldo devedor. Incc e ipca. Aplicação do mais favorável ao consumidor. Ocorrência de omissão no dispositivo do acórdão. Correção. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda, sua interposição para correção de erro material. Omissão que se verifica no caso em questão. ... ()
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233 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Erro material. Acolhimento parcial. Ausência de efeitos modificativos.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()
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234 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO- INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO - ERROR IN JUDICANDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS.
-Os embargos de declaração tem como finalidade a correção de omissões, contradições ou obscuridades, pelo que, não constituem instrumento hábil à revisão dos fundamentos do acórdão, não se prestando a apreciação de alegado «error in judicando". ... ()
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235 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO- INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO - ERROR IN JUDICANDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS.
-Os embargos de declaração tem como finalidade a correção de omissões, contradições ou obscuridades, pelo que, não constituem instrumento hábil à revisão dos fundamentos do acórdão, não se prestando a apreciação de alegado «error in judicando". ... ()
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236 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO- INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO - ERROR IN JUDICANDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS.
-Os embargos de declaração tem como finalidade a correção de omissões, contradições ou obscuridades, pelo que, não constituem instrumento hábil à revisão dos fundamentos do acórdão, não se prestando a apreciação de alegado «error in judicando". ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Oposição ao julgamento virtual. Omissão reconhecida. Existência de controvérsia. Omissão não reconhecida.
1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe omissão no acórdão embargado. ... ()
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238 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e contradição - Omissão quanto a não observação acerca da gratuidade de justiça conferida à embargante - Omissão sanada - Decisão que, no mais, trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Embargos parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem modificação do julgado
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239 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - INOVAÇÃO RECURSAL -
Reconhecido que não houve omissão no decisum - Omissão, ademais, fundada em inovação recursal o que é vedado - Hipótese em que a embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Necessidade de observância dos requisitos indicados no CPC/2015, art. 1.022, II - Omissão inocorrente - Embargos de declaração rejeitados"... ()
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240 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Embora o embargante tenha alegado, genericamente, ter havido omissão no acórdão embargado, verifica-se que não logrou comprovar em que consistia a alegada omissão, deixando também de demonstrar a existência de quaisquer dos outros vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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241 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente em rodovia. 2.O acórdão embargado manteve o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária, com base no CF/88, art. 37, § 6º, por não ter removido resíduos de adubo na pista antes do acidente.... ()
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242 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Razoabilidade e proporcionalidade. Omissão. Improcedência da alegação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o previsto no CPC, art. 1.022, II, são cabíveis embargos de declaração para « suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento .... ()
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243 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Inexistência de omissão. Proporcionalidade da demissão. Pena vinculada. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Comissão de corretagem. Dever de informação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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245 - TJSP. Embargos de declaração - Contradição - Obscuridade - Omissão - Erro material - Inexistência - É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado - No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Embargos de declaração rejeitados.
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246 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece da omissão ou da contradição apontadas. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento fundamentado acerca da matéria jurídica, que não comporta reexame pela via horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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247 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Omissão. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Valor contemporâneo à avaliação judicial. .
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando ausentes, no julgado, omissão, contradição e/ou obscuridade. ... ()
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248 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Omissão. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Valor contemporâneo à avaliação judicial. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando ausentes, no julgado, omissão, contradição e/ou obscuridade. ... ()
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249 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Comissão. Percentual. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Emissão de juízo de valor. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Violação configurada.
«1. Há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão desenvolvida nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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