(DOC. VP 210.8200.9986.7651)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Embargos acolhidos para sanar a omissão.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. 2 - Na hipótese, realmente não houve manifestação sobre o pedido de fixação de honorários advocatícios em razão da interposição do agravo interno. 3 - Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe

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