(DOC. VP 191.7174.7000.2900)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Alegação de omissão. Não ocorrência. Julgado contrário ao requerido pelo parquet. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossiblidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. II - O julgado recorrido não padece de qualquer omissão, porquanto desproveu fundamentadamente o agravo regimental, não podendo ser considerado omisso tão somente porque contrário aos interesses do embargante, que pretende o reexame da matéria já julgada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. III - Ademais, o

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