Jurisprudência sobre
omissao
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51 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão no julgado. Anistia de servidor público. Anulação. Comissão interministerial. Prazo. Prorrogação por meio de Decreto. Legalidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.
«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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52 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Auditor-fiscal da Receita Federal. Demissão decorrente da conclusão da segunda comissão disciplinar. Inexistência de nulidade na constituição de nova comissão disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 168 e Lei 8.112/1990, art. 169. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de imissão na posse. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. ... ()
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55 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FATOS SUPERVENIENTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO.
-Deve ser esclarecido o acórdão, se omisso quanto à fundamentação do decisum.... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Agência reguladora. Servidor. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Suspeição de membro sindicante para atuar na comissão do pad. Ocorrência. Vício de motivo no ato de demissão. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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57 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou inconstitucional a Lei Municipal 2.952/2022, por vício de iniciativa decorrente de invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A embargante alega omissão na decisão ao não considerar adequadamente a natureza da Comissão de Avaliação instituída pela lei, sustentando que a mesma apenas regula uma política de valorização de servidores prevista no Estatuto dos Servidores do Município, sem criar novas funções administrativas. Além disso, aduz omissão na análise dos princípios da eficiência e valorização do servidor público. ... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intempestividade. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Ação declaratória de nulidade de atos. Comissão de inquérito do banco central do Brasil. Matéria fática. Omissão no V. Acórdão recorrido ( CPC/1973, art. 535). Retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação. Embargos rejeitados.
«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Embargos à execução. Comissão de permanência. Revisional. Preclusão. Omissão. Inexistência do vício. 1.- Não sendo verificada a existência da omissão apontada, mas tão-Somente a inconformidade da parte com o que foi decido no acórdão embargado, rejeitam-Se os embargos.
Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício configurado.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, sem efeitos infringentes.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material. ... ()
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64 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Recurso especial fundamentado nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de apreciação das razões fundamentadas na alínea «c. A pacífica jurisprudência desta corte entende que a necessidade do reexame de matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, para acolher a omissão e integrar o acórdão embargado.
«1. Verificada a omissão do julgado no que concerne à apreciação das razões do recurso especial fundamentadas na alínea «c do permissivo constitucional, os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e integrar o acórdão embargado. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Omissão. Servidor público. Pad. Demissão. Anulação. Reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado. Recurso acolhido em parte.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se emprestem efeitos infringentes.... ()
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66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional mais benéfico. Omissão não constatada. Aclaratórios rejeitados.
1 - A oposição de embargos de declaração é destinada, em síntese, ao aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Saneamento do vício. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Previstos no CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida somente quando deriva da correção de um desses vícios.... ()
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69 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos para suprir omissão. Sem efeitos infringentes.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. ... ()
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70 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão embargado.
1 - Não há que se falar em omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a questão alegadamente omissa, ainda que de maneira contrária ao que pretendia o embargante. ... ()
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71 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão . Agravo interno desprovido.
1 - Não se pode falar em omissão no acórdão recorrido quando a controvérsia foi adequadamente analisada e houve a devida fundamentação acerca do ponto considerado omisso pela parte recorrente. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pad. Demissão de servidor acusado do crime de corrupção ativa. Regularidade do procedimento disciplinar reconhecida pelas instâncias ordinárias. Recurso especial fundado, tão somente, na tese de omissão do acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Falta de prestação jurisdicional que não se verifica. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. De proêmio, convém ressaltar que, o Recurso Especial interposto limitou-se à alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458, 515 e CPC/1973, art. 535, argumentando que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso em relação às teses de nulidade do PAD. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegação, nas razões do recurso especial, de violação ao CPC, art. 535, II. Omissões não configuradas. Modificação da causa de pedir, nas razões da apelação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a autora, ora agravante, a fim de reverter a conclusão do julgamento, quanto ao pedido de anulação do Processo Administrativo Disciplinar, acabou por inovar, em sua causa de pedir, ao trazer aos autos fundamentos outros, que não haviam sido incluídos na sua inicial. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração em embargos de divergência. Acórdão que não adentra o mérito da controvérsia. Súmula 315/STJ. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Pronúncia. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito industrial. Comissão de permanência. Omissão. Inexistência.
«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que rejeita os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Ocorrência.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, para corrigir erro material. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Ocorrência.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, para corrigir erro material. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Ocorrência.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, para corrigir erro material. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Omissão não existente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração para « suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz . ... ()
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81 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria já decidida. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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83 - STF. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Não conhecimento.
«1. Fundamentação adotada que exaure a questão debatida, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que omisso o decisum. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso e, fundamentadamente, entendeu no sentido da incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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88 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONSTATADA.
O embargante alega que a decisão recorrida apresenta omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. De fato, embora o dispositivo do acórdão embargado tenha revertido à sucumbência, manteve-se omisso quanto aos honorários de sucumbência. Logo, considerando-se os parâmetros prescritos no art. 791-A, caput, e §2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo ao julgado.... ()
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89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. O missão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Alegada omissão quanto à ausência de fundamentação do agravo regimental. Inexistência.
1 - Inexiste omissão. Conforme consignado no acórdão embargado, o não conhecimento do recurso especial foi devido à formulação defectiva de sua pretensão recursal.... ()
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91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação das razões dos aclaratórios. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Alegação de omissão. Vício existente. Matéria tida por omissa somente suscitada no agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
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92 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«Constatada a ocorrência de omissão, merecem ser providos os presentes embargos de declaração para sanar omissão sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado.... ()
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93 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Efeitos retroativos da condenação à reintegração em cargo público. Custas e honorários sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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94 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 284/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. 1.o s embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2 - O acórdão foi omisso quanto à tese de contrariedade ao disposto no CPP, art. 382.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Admissão como amicus curiae. Inexistência de omissão. Rejeição. CPC/2015, art. 138.
«1 - O pedido de admissão como amicus curiae do Conselho Federal de Medicina Veterinária foi apreciado (e rejeitado) no acórdão embargado, razão pela qual não há falar em omissão no ponto. ... ()
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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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97 - TST. Segundos embargos de declaração. Omissão. Programa de demissão incentivada do besc. Rescisão contratual. Transação- efeitos. Quitação. Repercussão reconhecida posteriormente.
«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CPC, art. 535, Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.... ()
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98 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração na questão de ordem na ação penal. Preliminares de não conhecimento por ausência de omissão, arguidas em contrarrazões. Preliminares rejeitadas. Arguição que se confunde com o mérito. Alegação de omissão pelo Ministério Público federal. Omissão configurada apenas em parte. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. Determinação de remessa de cópia dos autos da ação penal, quanto aos denunciados sem foro por prerrogativa de função no STJ, à 7ª Vara federal criminal da seção judiciária do Rio de Janeiro.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, «Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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99 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de apreciação de matéria relativa à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito. Nulidade. Omissão. Cerceamento de defesa caracterizado. Lei 8.112/90, arts. 143 e 149, § 2º.
«A ausência de apreciação, de maneira injustificada, da questão preliminar levantada pelo servidor quanto à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito, caracteriza-se como cerceamento ao direito de defesa do acusado, ensejando a anulação do processo.... ()
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100 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Alegada desistência do negócio motivada por falha na documentação do imóvel. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Omissão. Retorno dos autos à origem. Não ocorrência de omissão no acórdão ora embargado, mas sim no que julgou a apelação. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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