(DOC. VP 198.1043.6000.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pad. Demissão de servidor acusado do crime de corrupção ativa. Regularidade do procedimento disciplinar reconhecida pelas instâncias ordinárias. Recurso especial fundado, tão somente, na tese de omissão do acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Falta de prestação jurisdicional que não se verifica. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. De proêmio, convém ressaltar que, o Recurso Especial interposto limitou-se à alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458, 515 e CPC/1973, art. 535, argumentando que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso em relação às teses de nulidade do PAD. 2. Portanto, é inviável o exame das questões de mérito dos autos, uma vez que não foram objeto de insurgência no momento oportuno, sendo a reanálise que ora se efetiva restrita à

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