(DOC. VP 240.3220.6395.4971)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria já decidida. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - Na hipótese, a questão apontada como omissa foi examinada no acórdão embargado, inexistindo a

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