(DOC. VP 240.3081.2474.8118)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos para suprir omissão. Sem efeitos infringentes.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. 2 - Na espécie, não obstante o acórdão embargado tenha sido omisso quanto à alegação de que os defensores já possuíam procuração nos autos principais, sendo descabida a aplicação da Súmula 115/STJ, dos autos só con sta o substabelecimento de fl. 292, com reserva de iguais poderes, ao ad

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