(DOC. VP 908.4370.0169.3771)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou inconstitucional a Lei Municipal 2.952/2022, por vício de iniciativa decorrente de invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A embargante alega omissão na decisão ao não considerar adequadamente a natureza da Comissão de Avaliação instituída pela lei, sustentando que a mesma apenas regula uma política de valorização de servidores prevista no Estatuto dos Servidores do Município, sem criar novas funçõ

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