(DOC. VP 230.7030.9551.8907)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Omissão não existente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração para « suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ». 2 - A tese autoral da prescrição da pretensão punitiva foi examinada e repelida pelo órgão colegiado, segundo os fundamentos do aresto ora embargado. A argumentação do embargante, por sua vez, não indica omissã o, mas tão somente o inconformismo com a denegação da ordem, fim para o qual não se presta o recurso inte

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