(DOC. VP 182.4853.3001.5600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Admissão como amicus curiae. Inexistência de omissão. Rejeição. CPC/2015, art. 138.

«1 - O pedido de admissão como amicus curiae do Conselho Federal de Medicina Veterinária foi apreciado (e rejeitado) no acórdão embargado, razão pela qual não há falar em omissão no ponto. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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