(DOC. VP 210.7131.0983.0668)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício configurado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Com efeito, o acórdão embargado foi omisso em relação à petição juntada aos autos pelo agravante, ora embargante. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar a om

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