(DOC. VP 241.0260.5772.4393)

STJ. Processual civil. Alegada omissão quanto à ausência de fundamentação do agravo regimental. Inexistência.

1 - Inexiste omissão. Conforme consignado no acórdão embargado, o não conhecimento do recurso especial foi devido à formulação defectiva de sua pretensão recursal. 2 - Não se apresentando omisso o julgado, incabíveis os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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