(DOC. VP 173.4223.5001.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito industrial. Comissão de permanência. Omissão. Inexistência.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que rejeita os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Agravo regimental não provido.»

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